Sessão Extraordinária, julgamento das contas do prefeito referente ao ano de 2022, início às 09h.

Os vereadores da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, reunidos no plenário logo mais ás 9h, votarão as contas do Prefeito Antonio Takashi Sasada “Antian”, referente ao ano 2022.

 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emeitiu parecer favorável com recomendações: 

Em sessão de 14/11/2023, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu Parecer Favorável, considerando como definitivos os seguintes resultados contábeis: 

 Aplicação no ensino: 27,96%. 

 Recursos do FUNDEB: 100%.

  Magistério - FUNDEB: 76,72% 

 Despesas com pessoal: 41,12%. 

 Aplicação na saúde: 27,57%. 

 Superavit orçamentário: 0,03%. 

Transferências ao Legislativo: Regular

Recomendações:

Elimine falhas que impeçam o regular funcionamento do controle interno, observando ao art. 74 da Constituição Federal e ao disposto no Comunicado SDG nº 35/15, em especial, que observe a adequação da nomeação do controle interno; - sane as irregularidades observadas quando da fiscalização ordenada em unidades escolares. 

 Infraestrutura e programas suplementares; - contabilize, em código contábil apropriado, a receita da cota-parte do FPM; - adotar medidas para proporcionar ensino em tempo integral no mínimo, em 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica (Meta 6 do PNE – Lei nº 13.005/2014) 

 Observe o piso nacional do magistério.

 Observe a fidedignidade dos dados enviados ao Sistema Audesp.

Adote medidas para que permaneçam no quadro de pessoal apenas aqueles comissionados voltados para o desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento, atentando-se, assim, ao disposto no inciso V do artigo 37 da CF. Regulamente as atribuições dos cargos em comissão e os níveis de escolaridade adequados, atendendo-se ao Comunicado SDG nº 32/15.

Observe as disposições da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Transparência Fiscal. 

Atenda às instruções e recomendações do Tribunal.

Notificação do Prefeito pela Câmara:

O prefeito foi notificado pela Câmara sobre a Sessão de Julgamento das contas municipais do referido exercício (2022), informando que poderia apresentar defesa escrita nos autos, ou fazê-la oralmente em Plenário no dia da Sessão, conforme dispositivo regimental.

Analise e parecer da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade:

Membros:

Ricardo Rio Menezes Villarino - Presidente.

Clemente da Silva Lima Júnior - Vice-presidente.

José Roberto Baptista Júnior – Relator

Voto:

Relator, Vereador José Roberto Baptista Júnior, foi favorável ao Parecer do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual contém manifestação favorável à provação das contas do Executivo Municipal referentes ao ano de 2022.

A comissão acatou o voto do Relator e o emitiu PARECER FAVORÁVEL ao Parecer do Tribunal de Contas nº 001-  2025, referente ao processo TC004319.989.22-4, ratificando a manifestação favorável do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo à aprovação das contas administrativas do Executivo Municipal referentes ao ano de 2022, reservando ao Plenário a decisão final.