Comunicação oficial cumpre exigência da chamada Lei de Inelegibilidade. Da esquerda para a direita, o prefeito Milton Carlos de Mello 'Tupã' (Republicanos), o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Alfredo José Penha e o empresário Gervásio Costa

Reprodução/Facebook e Prefeitura de Presidente Prudente

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) já comunicou ao Ministério Público Eleitoral (MPE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o teor do acórdão que condenou, em segunda instância, o prefeito de Presidente Prudente (SP), Milton Carlos de Mello (Republicanos), e outros três réus por improbidade administrativa.

A comunicação oficial entre as instituições é uma exigência da lei complementar nº 64/1990, a chamada Lei de Inelegibilidade, que traz as seguintes determinações em seu artigo 15:

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu?.

Na terça-feira (22), o TJ-SP certificou que inseriu os dados do acórdão no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip), do TSE, que é utilizado para o envio e o processamento de informações referentes a óbitos, a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem os direitos políticos.

A Resolução Conjunta nº 6, de 21 de maio de 2020, do TSE e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu o Infodip como sistemática única de envio de comunicações dessa natureza no âmbito do Poder Judiciário. O Infodip permite que os órgãos habilitados consultem as comunicações encaminhadas pelo sistema.

Nesta sexta-feira (25), o TJ-SP enviou uma cópia do acórdão à Procuradoria Regional Eleitoral, que é um órgão do Ministério Público Eleitoral, em São Paulo (SP).

O acórdão foi publicado pelo TJ-SP no dia 17 de abril de 2025.

As defesas dos réus ainda podem recorrer.

Desde dezembro do ano passado, Tupã é alvo de uma ação interposta pelo Ministério Público Eleitoral que pede ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) a cassação do diploma dele de prefeito em razão da condenação criminal em segunda instância pelo TJ-SP no mesmo caso que também o levou à condenação por improbidade administrativa.

Ainda não há prazo para o julgamento deste caso no TRE-SP.

Entenda o caso

Os desembargadores do 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiram, por unanimidade, pela condenação civil do prefeito Tupã, do ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Alfredo José Penha, do empresário Gervásio Costa e da empresa CMV Administração e Locação Ltda. por improbidade administrativa.

O julgamento do recurso de apelação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) ocorreu no dia 8 de abril. O caso é relacionado à abertura de vias públicas, no Jardim Santana, em Presidente Prudente, entre os anos de 2011 e 2013.

Tupã e os outros réus foram condenados a fazer o ressarcimento integral do dano apurado, no valor de R$ 268.578,83, atualizado e com acréscimo de juros.

Eles tiveram a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Pelo mesmo período, não podem contratar ou ser contratados pelo poder público.

Além disso, os réus devem pagar multa equivalente ao valor a ser ressarcido, com correção monetária e juros contados desde o fato.

Essa decisão foi julgada em segunda instância e ainda cabe recurso.

Em primeira instância, a Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente havia julgado improcedente a ação de improbidade administrativa. No entanto, o Ministério Público recorreu e, em outubro do ano passado, o julgamento do recurso chegou a ser suspenso por um ano, até que houvesse o julgamento do caso na esfera criminal, também em segunda instância.

O julgamento criminal ocorreu no dia 20 de outubro de 2024 e os réus foram condenados em segunda instância por decisão unânime do TJ-SP.

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Fonte da notícia:
https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/2025/04/25/tj-sp-comunica-ao-ministerio-publico-eleitoral-e-ao-tse-condenacao-de-tupa-e-outros-3-reus-por-improbidade-administrativa.ghtml